TST - AIRR - 1752/2003-055-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A interposição de Recurso de Revista no Procedimento Sumaríssimo está condicionada à ocorrência de violação da Carta Magna e contrariedade a Súmula do Colendo TST, ex-vi, do art. 896, § 6º, da CLT. No presente caso, o recurso de revista se apóia, exclusivamente, em divergência jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1752/2003-055-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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