STJ - EDcl no REsp 422680 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0033877-5


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. DESCABIMENTO.
1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição" ou "for
omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal"
(incisos I e II, do art. 535, do CPC).
2. Do simples fato de a exegese aplicada à questão controvertida ser
contrária à tese esposada pela embargante, não há como se deduzir
qualquer vício de julgamento.
3. Apenas em caráter excepcional -não verificado nos autos -, a
jurisprudência da Corte admite conferir o efeito infringente aos
embargos de declaração.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 422680 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0033877-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 98
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão.

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