TST - AIRR - 53499/2003-003-09-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA CONSTITUCIONAL OU DE ATRITO A SÚMULA DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53499/2003-003-09-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, demonstração de ofensa constitucional ou de atrito a súmula do.

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