TST - AIRR - 3937/1993-037-12-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. OFENSA LITERAL AO ART. 649, INCISO IV, DO CPC. INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 266 DO TST. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 7º, INCISO X, DA LEI MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Inviável a interposição de recurso de revista com o escopo de demonstrar afronta literal ao art. 649, inciso IV, do CPC, ante a dicção do art. 896, § 2º, consolidado. Nesse sentido o Enunciado nº 266 desta Corte. Por outro lado, a análise das argüições da Agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista, sendo, por conseguinte, prescindível a indicação de ofensa a preceitos constitucionais. Inteligência do Enunciado nº 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3937/1993-037-12-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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