STJ - REsp 401365 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0194186-4


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXAME DE PROVA.
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NA FORMA DO ART. 255 E §§ DO
RISTJ.
1. A matéria referente ao art. 124 da Lei nº 8.213/91 não foi objeto
de decisão por parte do acórdão recorrido, ressentindo-se, o
especial, do necessário prequestionamento, ainda que a questão
federal tenha surgido no acórdão atacado.
2. Com o julgado do Tribunal de origem se louvando na
impossibilidade de cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente,
em face da Lei nº 9.528/97, a apreciação da matéria referente à data
do acidente e ao reconhecimento da redução da capacidade laboral
demanda incursão na seara fático-probatória, razão pela qual não
pode ser conhecida em sede de recurso especial, que não se presta ao
exame de fato controvertido, ut súmula 07/STJ.
3. Recurso especial conhecido, em parte, e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401365 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0194186-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 327
Tópicos recurso especial, previdenciário, processual civil.

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