STJ - RHC 13604 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0155587-4


10/mar/2003

RECURSO ORDINÁRIO. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE E DENUNCIADA POR
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO
DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA JUSTIFICADA À LUZ DO
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
O prazo para a conclusão da instrução não tem as características de
fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível
raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de
prazo.
"Plenamente justificado a pequena demora na conclusão do processo,
ante a necessidade de expedição de carta precatória, inclusive para
citação e interrogatório da acusada, presa em outra Comarca, não se
caracteriza constrangimento ilegal possível de correção pelo writ."
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13604 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0155587-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 251
Tópicos recurso ordinário, paciente presa em flagrante e denunciada por tráfico ilícito de, constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal.

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