TST - RR - 561993/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO. Empregado público submetido ao regime jurídico da CLT. Inaplicabilidade das disposições constantes do art. 40 da Constituição Federal referentes aos servidores públicos. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 561993/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, empregado público.

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