TST - RR - 592485/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS PREVALÊNCIA PROVA DOCUMENTAL PROVA TESTEMUNHAL O v. acórdão regional manteve a condenação em horas extras, com fundamento no conjunto probatório dos autos. O princípio que rege a apreciação da prova é o do livre convencimento motivado do juiz, que pode atribuir a importância que entender devida a cada prova, desde que fundamente a decisão. HORAS EXTRAS BANCÁRIO REPERCUSSÃO SÁBADOS Inaplicável à espécie o Enunciado nº 113/TST, porque não trata de hipótese em que a repercussão das horas extras nos sábados está assegurada por instrumento coletivo. Incidência do Enunciado nº 296/TST. AJUDA-ALIMENTAÇÃO O Tribunal de origem não noticiou a filiação do Reclamado ao PAT e afirmou que somente a partir de 1.9.94 os instrumentos coletivos passaram a prever natureza indenizatória à ajuda-alimentação. Dessa forma, correto o acórdão regional ao considerar que, até 31.8.94, a ajuda alimentação integrava a remuneração do Reclamante para todos os efeitos legais. Aplica-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 241/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 592485/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista horas extras prevalência prova documental prova testemunhal, acórdão regional manteve a.

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