TST - AIRR - 618450/1999


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO CARGO DE CONFIANÇA ART. 224, § 2º, DA CLT ENUNCIADO Nº 204 DO TST Nos termos do Enunciado nº 204 do TST, A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 618450/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento cargo de confiança art, 224, § 2º, da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›