TST - RR - 632053/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A jurisprudência desta Casa, por meio do Tema n. 177 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1, cristalizou-se no sentido de que a aposentadoria voluntária do empregado extingue o contrato de trabalho, não lhe sendo devida, portanto, a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS relativos ao período anterior à jubilação. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 632053/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do pacto laboral.

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