TST - RR - 637703/2000


04/mar/2005

RESCISÃO INDIRETA. A ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do Autor, bem como de recolhimento dos depósitos do FGTS e do INSS, consubstanciam justificativas suficientemente graves para a rescisão indireta do contrato de trabalho, perante o enquadramento da hipótese na alínea d do artigo 483 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 637703/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos rescisão indireta, a ausência de anotação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›