TST - RR - 663291/2000


04/mar/2005

ENUNCIADO Nº 330 DO TST. APLICAÇÃO. EFEITO LIBERATÓRIO. Não havendo elementos fáticos no v. acórdão regional, que permitam aferir-se se as parcelas deferidas na presente ação constaram ou não do termo de rescisão de contrato de trabalho, única maneira de cogitar-se na aplicação do Enunciado nº 330 do TST para imprimir o efeito liberatório pretendido ao referido termo, o conhecimento do recurso encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 663291/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos enunciado nº 330 do tst, aplicação, efeito liberatório.

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