TST - RR - 675159/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO A PRECEITO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que o Recurso de Revista, fundamentado na ocorrência de violação a preceito de natureza constitucional, venha a ser aceito, faz-se necessário que a matéria indicada pela parte recorrente tenha sido prequestionada. Em outras palavras, o órgão julgador deve ter apreciado a matéria indicada em razões de recurso sob a ótica apontada pela parte, manifestando-se acerca dos tópicos indicados como violados. Silente a decisão, cabe à parte valer-se dos Embargos de Declaração para obter o pronunciamento expresso do órgão julgador, na forma do Enunciado n.º 297-TST. Não havendo o prequestionamento do preceito Constitucional indicado como violado, o Recurso de Revista não merece conhecimento.

Tribunal TST
Processo RR - 675159/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, violação a preceito de ordem constitucional, ausência de prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›