STJ - EDcl no AgRg no Ag 373094 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0022588-8


10/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 28,86%.
DOCENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa a decisão fundamentada no sentido de que os
servidores integrantes da carreira de magistério não fazem jus ao
reajuste de 28,86% estendido aos outros servidores públicos civis,
por já terem sido beneficiados pelas Leis nº 8.622 e 8.627/93,
inclusive em percentual maior do que o conferido aos militares.
3. Não há confundir omissão com prestação jurisdicional contrária
aos interesses da parte.
4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já
decidida.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 373094 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0022588-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 325
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento, administrativo, servidor público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›