STJ - CC 27558 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 1999/0087627-0


10/mar/2003

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE
USUCAPIÃO. INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
SÚMULA 150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I – É pacífica a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito
desta Corte, no sentido de competir à Justiça Federal decidir sobre
o interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal
no processo (Súmula 150/STJ). Uma vez reconhecido o interesse da
União no feito, deverá a ação ter prosseguimento perante o juízo
federal.
II - No presente caso, foi proferida decisão por juiz federal,
afastando o interesse da União na causa, a qual veio a ser reformada
pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento de agravo
de instrumento.
III – Logo, não existe incompatibilidade entre o referido julgado e
o acórdão proferido por esta Corte, ao julgar conflito de
competência que lhe precedeu, o qual foi expresso em afirmar que o
feito deveria prosseguir na justiça estadual "enquanto não
reapreciada a decisão" no âmbito do tribunal regional federal, daí o
manifesto caráter de provisoriedade desse provimento judicial.
Conflito conhecido, declarando-se competente a 3ª Vara Cível da
Seção Judiciária do Estado de São Paulo, a quem caberá prosseguir no
julgamento da ação.

Tribunal STJ
Processo CC 27558 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 1999/0087627-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 81
Tópicos conflito negativo de competência, juízos estadual e federal, ação de usucapião.

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