STJ - REsp 337214 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0090195-9


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
LIMINAR CONCEDIDA INAUDITA ALTERA PARS. PRAZO RECURSAL. FLUÊNCIA A
PARTIR DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO.
DIFERENTES PROCURADORES. CÓD. DE PROC. CIVIL, ART. 191.
I – O prazo para interposição de agravo de instrumento contra
decisão concessiva de liminar inaudita altera parte começa a fluir
da data do comparecimento espontâneo da parte aos autos do processo,
se ainda não verificada a citação.
II – Tendo os requeridos diferentes procuradores, conta-se em dobro
o prazo para recorrer (CPC, art. 191).
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 337214 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0090195-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 186
Tópicos processual civil, recurso especial, agravo de instrumento contra liminar concedida inaudita altera pars.

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