TST - AIRR - 752153/2001


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração providos na forma do artigo 37, II, da Carta Maior tem com a Administração Pública uma relação precária, sendo a ela inerente a previsibilidade da dispensa a qualquer tempo. Assim, aqueles não se encontram abrigados pelas normas trabalhistas que visam compensar a dispensa imotivada, vez que esta figura não tem compatibilidade com o cargo em foco.

Tribunal TST
Processo AIRR - 752153/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, cargo de livre nomeação e exoneração, aviso prévio.

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