TST - RR - 782361/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de procuração torna inexistente o Recurso de Revista, não se cogitando da possibilidade de regularizar a representação processual com apoio no art. 13 do CPC, por ser esse dispositivo inaplicável em grau de recurso (Orientação Jurisprudencial 149 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 782361/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação, a ausência de procuração.

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