TST - AIRR - 783450/2001


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. O recurso de revista deve trazer, em suas razões, o enquadramento nas hipóteses do art. 896, CLT (alíneas a e c), mediante indicação de dispositivo legal ou constitucional dito violado e de arestos divergentes, fazendo, ainda, exposição apta à compreensão da controvérsia. Deve a parte recorrente não só indicar dispositivos legais ou constitucionais ditos violados, mas demonstrar que eles foram, de fato, violados, ou, ainda, comprovar a divergência alegada. Uma vez que o recurso de revista interposto pela agravante não observou estas exigências, o despacho agravado que negou seu processamento não merece reforma. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 783450/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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