STJ - EDcl no AgRg no Ag 438344 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0016708-1


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REFIS. SÚMULA 182/STJ.
OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
- Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC,
exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos
legais de cabimento.
- Inocorrentes as hipóteses de omissão ou obscuridade, não há como
prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos
infringentes.
- Não é competência desta Corte a análise de dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 438344 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0016708-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 104
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, execução fiscal.

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