STJ - EDcl no AgRg no Ag 363781 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0007291-7


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS
EM FACE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
- Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC,
exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos
legais de cabimento.
- Inocorrentes as hipóteses de omissão ou obscuridade, não há como
prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos
infringentes.
- Não é competência desta Corte a análise de dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 363781 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0007291-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 92
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, icms.

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