TST - E-RR - 578799/1999


04/mar/2005

CEAGESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADO-RIA. Para se beneficiar da aposentadoria integral, prevista no § 1º do art. 16 do Regulamento Geral nº 1/1963 da CEAGESP, o empregado deverá contar com 30 anos ou mais de efetivo serviço à CEAGESP. Orientação Jurisprudencial Transitória nº 11/SDI. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 578799/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ceagesp, complementação de aposentado-ria, para se beneficiar da.

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