STJ - AgRg no AgRg no Ag 435987 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0005179-7


10/mar/2003

Processual Civil. Agravo no Agravo no Agravo de Instrumento. Decisão
condicional. Inexistência. Reexame fático-probatório. Acórdão em
consonância com jurisprudência pacífica.
- Não há que se falar em sentença condicional quando se remete para
a fase de liquidação apenas a determinação do quantum debeatur.
- A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial.
- Não se admite o recurso especial pela divergência quando o v.
acórdão recorrido afina-se à jurisprudência deste Tribunal.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 435987 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0005179-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 194
Tópicos processual civil.

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