TST - AIRR - 38169/2002-900-04-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DAS HORAS EXTRAS. JORNADA DE REVEZAMENTO Configurada a existência de turno ininterrupto de revezamento. Incidência das Súmulas 126 e 360/TST. DAS HORAS EXTRAS. SOMENTE ADICIONAL O Regional adotou a tese da Súmula 85/TST, mas verificou, também, que existia diferenças de horas extras além da 8ª diária, conforme constatou do laudo pericial. DA HORA EXTRA. DESCONTOS DO INTERVALO O apelo encontra-se desfundamentado, pois a Reclamada trouxe para análise somente arestos provenientes do mesmo Regional (TRT 4ª Região), o que encontra obstáculo no art. 896, alínea a, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38169/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, das horas extras.

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