STJ - REsp 431423 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0048711-3


10/mar/2003

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO IRREGULAR.
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE. RECURSO
ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211.
- O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil
pública, visando o ressarcimento do erário de prejuízos causados por
aditamento a contrato administrativo.
- Contudo, para a condenação ao ressarcimento, não basta o ato
impugnado ser ilegal, devendo ser ele lesivo ao patrimônio público.
É que, se não há prejuízo, não se pode cogitar em ressarcimento.
- Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal
a quo. (Súmula n.º 211/STJ).
- Recursos especiais parcialmente conhecidos e providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 431423 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0048711-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 100 RT vol. 816 p. 184
Tópicos ação civil pública, contrato administrativo, aditamento irregular.

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