STJ - REsp 319896 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0047879-4


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ICMS - APROVEITAMENTO
EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA
356/STF - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF.
1. O STF, no RE 219.934/SP, prestigiando a Súmula 356 daquela Corte,
sedimentou posicionamento no sentido de considerar prequestionada a
matéria constitucional pela simples interposição dos embargos
declaratórios, quando a questão havia sido devolvida ao Tribunal a
quo por ocasião do julgamento do apelo, mesmo que o Tribunal se
recuse a suprir a omissão.
2. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada
no EREsp 162.765/PR.
3. Ausência de interesse de recorrer.
4. Falta de prequestionamento das teses em torno dos arts. 108 e 166
do CTN e 20, § 4º do CPC.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 319896 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0047879-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 149
Tópicos processo civil, recurso especial, icms.

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