TST - RR - 64201/2002-900-11-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por intermédio do Enunciado 363, que apesar de pugnar pela nulidade do contrato de trabalho, assegura o pagamento da contraprestação dos serviços. Recurso de Revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 64201/2002-900-11-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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