TST - RR - 7576/1999-026-12-00


04/mar/2005

1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO HORAS EXTRAS DE DESLOCAMENTO. ENUNCIADO Nº 85 DO TST. Não há como reconhecer a contrariedade ao Enunciado nº 85 do TST, porquanto trata-se no referido verbete do não atendimento das exigências legais, entretanto, na hipótese, houve descumprimento do próprio acordo e extrapolamento da jornada semanal. Revista não conhecida. 2. DIVISOR PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 7576/1999-026-12-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos acordo de compensação horas extras de deslocamento, enunciado nº 85 do tst, não há como reconhecer.

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