STJ - REsp 453078 / AM RECURSO ESPECIAL 2002/0096975-0


10/mar/2003

Indenização. Desabamento de prédio urbano. Prequestionamento.
Cerceamento de defesa.
1. Não prequestionados os artigos 397, 400 e 447 do Código de
Processo Civil, não tem a Corte fonte para examiná-los.
2. Não recorrendo a parte da interlocutória que afastou a
necessidade de prova em audiência, fica sem base a alegação de
cerceamento de defesa.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453078 / AM RECURSO ESPECIAL 2002/0096975-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 200
Tópicos indenização.

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