STJ - REsp 271265 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0079349-3


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
– LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – REVOGAÇÃO DA SÚMULA 157 DO STJ –
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL NÃO CONFIGURADA –
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – PRECEDENTES STJ E STF.
- Não se configura a violação ao art. 535 do CPC se inexistem os
pressupostos essenciais à oposição dos embargos de declaração,
traçados na lei processual civil.
- O Juiz não está obrigado a examinar todas as alegações das partes,
se apreciando apenas um dos fundamentos indicados já tem motivo
suficiente para decidir a controvérsia, em prejuízo dos demais.
- Consoante orientação traçada pelo egrégio STF, a cobrança da taxa
de localização e funcionamento, pelo Município, prescinde da
comprovação da atividade fiscalizadora, face à notoriedade do
exercício do poder de polícia pelo aparato da Municipalidade.
- Com base nesse entendimento, a Col. 1ª Seção de Direito Público
cancelou a Súmula 157, reconhecendo a legitimidade da cobrança da
taxa em referência.
- Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 271265 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0079349-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 145
Tópicos processual civil e tributário – taxa de localização e funcionamento, - não se configura.

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