STJ - EDcl no CC 34631 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0023454-9


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE.
IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUSENTES.
- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os
embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou
ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha
pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou
modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não
se vislumbra na espécie.
- Se o acórdão embargado debateu e decidiu toda a matéria deduzida
no apelo nobre, não coexistem os requisitos que autorizam o
acolhimento dos embargos.
- Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no CC 34631 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0023454-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 85
Tópicos processual civil, embargos de declaração, efeito infringente.

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