STJ - REsp 431307 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0047648-3


10/mar/2003

EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, A SER SUBMETIDO NECESSARIAMENTE
AO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. ART. 557, § 1º, DO CPC, NA REDAÇÃO DA
LEI Nº 9.756, DE 17.12.1998.
- Decidida monocraticamente a apelação pelo Relator, o agravo
regimental interposto deve ser submetido à consideração do órgão
colegiado ad quem.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 431307 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0047648-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 232
Tópicos embargos à execução, apelação, decisão monocrática do relator.

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