TST - ED-AIRR - 364/2001-106-08-00


04/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. A oposição de Embargos Declaratórios, com a finalidade de prequestionamento, não constitui nova hipótese de cabimento do Recurso, a ser adicionada àquelas previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente previstas, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, não restaram demonstradas a omissão, contradição, tampouco a obscuridade apontadas, razão pela qual é devida a multa de 1% sobre o valor da causa, em razão dos Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios, a teor do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos Declaratórios não providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 364/2001-106-08-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, omissão e prequestionamento, a oposição de embargos.

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