TST - AIRR - 554/2003-109-08-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanna Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas". Não se divisa violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA RECURSO DESFUNDAMENTADO HIPÓTESES DO ART. 896, § 6º, DA CLT NÃO DEMONSTRADAS No tópico, o apelo está desfundamentado, porque não indica violação à Constituição ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, na forma do art. 896, § 6º, da CLT. Ademais, o acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1. PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DE FGTS EXISTENTE À ÉPOCA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ATO JURÍDICO PERFEITO A multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da rescisão do contrato de trabalho. Não há falar, portanto, em violação ao ato jurídico perfeito, tendo em vista que o pagamento, pela Empregadora, da multa de 40% sobre os depósitos fundiários quando da rescisão contratual, não foi perfeito e acabado, porquanto foi desconsiderada a aplicação dos corretos índices de atualização. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 554/2003-109-08-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial incidência.

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