STJ - RMS 12385 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0092263-3


10/mar/2003

CRIMINAL. ROMS. ART. 366 DO CPP E LEI 9.271/96. PRODUÇÃO ANTECIPADA
DE PROVA TESTEMUNHAL. FACULDADE DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.
I. A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos
termos do art. 366 do CPP, com a nova redação dada pela Lei n.º
9.271/96, é faculdade legal do Julgador, e medida que pode ser
considerada urgente, ou não, dependendo das peculiaridades do caso
concreto.
II. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12385 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0092263-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 243
Tópicos criminal, roms, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›