TST - ROAR - 937/2002-000-05-00


04/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. OJ 90 DA SBDI-2. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o recorrente, nas razões do apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (OJ 90 da SBDI-2). In casu, o fundamento que impediu o êxito da pretensão rescisória da sentença de primeiro grau foi a inépcia da inicial. O Recorrente, contudo, em vez de impugnar objetivamente os fundamentos da decisão recorrida, preferiu renovar a existência de erro de fato e violação de lei, sem, no entanto, atacar os óbices de natureza processual aplicados pelo Tribunal a quo. Recurso Ordinário não conhecido, no particular. PRETENSÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ORDINÁRIO, PORQUE DESERTO. QUESTÃO PROCESSUAL INSUSCETÍVEL DE RESCISÃO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 937/2002-000-05-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, pedido de rescisão da sentença de primeiro grau.

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