STJ - EDcl no REsp 463125 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0115542-6


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO A QUO, LIVRE DE OMISSÕES.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Ocorrência de omissão na decisão embargada.
2. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão a quo, apresentam-se
claros e nítidos. Não dão lugar à omissão apontada. O não acatamento
das argumentações contidas no recurso não implica cerceamento de
defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com
o que ele entender atinente à lide.
3. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão que deva ser
suprida. Desnecessidade de se abordar, como suporte da decisão,
dispositivos legais e/ou constitucionais. Inexiste ofensa ao art.
535, I e II, do CPC, quando a matéria enfocada é devidamente
abordada no âmbito do voto do aresto a quo.
4. Na via Especial não há campo para se revisar entendimento de
segundo grau assentado em prova. A missão de tal recurso é, apenas,
unificar a aplicação do direito federal, nos termos da Súmula nº
7/STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
5. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 463125 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0115542-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 121
Tópicos processual civil, embargos de declaração, existência de omissão.

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