TST - ROAG - 449/1989-005-04-40


25/fev/2005

EMBARGOS. PRECATÓRIO. INTERVENÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ATRASO NO PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO ORDEM JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que tanto a não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação dos precatórios, quanto o seu pagamento feito fora do prazo, constituem evidente descumprimento de ordem judicial, sujeitando-se o Estado infrator à intervenção federal, como expressamente estabelece o artigo 34, inciso VI, da Constituição da República. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 449/1989-005-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos, precatório, intervenção federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›