TST - RR - 523/2003-006-10-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 1. Segundo o entendimento deste Eg. Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, "o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas". 2. Proposta a Reclamação Trabalhista em 27 de maio de 2003, dentro, pois, do biênio a que se refere o art. 7o, inciso XXIX, da Constituição da República, não há falar em prescrição da pretensão relativa às repercussões dos expurgos inflacionários sobre a multa rescisória do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 523/2003-006-10-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial incidência da orientação jurisprudencial nº 344 da.

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