STJ - RHC 13523 / MA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139325-5


10/mar/2003

RECURSO DE HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXECUÇÃO. LIMINAR.
CONCESSÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 105, II, "A". DEVOLUÇÃO. PROCESSAMENTO.
I. Não se conhece de recurso em habeas corpus interposto contra
decisão liminar concessiva da ordem.
II. Devolução dos autos para continuidade do processamento perante a
Corte estadual.

Tribunal STJ
Processo RHC 13523 / MA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139325-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 217
Tópicos recurso de habeas corpus, pensão alimentícia, execução.

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