TST - A-ROMS - 31/2004-909-09-00


04/mar/2005

AGRAVO MANDADO DE SEGURANÇA PEÇA ESSENCIAL (ATO COATOR) E DEMAIS DOCUMENTOS NÃO AUTENTICADOS APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 52 DA SBDI-2 DO TST. 1. A exigência do art. 830 da CLT, relativa à autenticação das peças processuais trazidas pelas partes, tem sido mitigada apenas em três circunstâncias: a) quando a parte for pessoa jurídica de direito público, que, nos termos da Lei nº 10.522/02, está dispensada de autenticar as cópias reprográficas de documentos apresentados em juízo (Orientações Jurisprudenciais nos 134 da SBDI-1 e 84 da SBDI-2 do TST); b) quando se tratar de documento comum às partes (instrumento normativo ou sentença normativa), cujo conteúdo não é impugnado (Orientação Jurisprudencial nº 36 da SBDI-1 do TST); c) nas peças trasladadas nos agravos de instrumento (Lei nº 10.352/01). 2. In casu, verifica-se que a Agravante não é pessoa jurídica de direito público, o ato impugnado (ordem de bloqueio on line de numerário existente em suas contas-correntes) não é sentença normativa e a hipótese dos autos não é de agravo de instrumento, mas de mandado de segurança. O § 1º do art. 544 do CPC, cuja redação foi modificada pela Lei nº 10.352/01, e o disposto na IN 16 do TST, para se admitir que as cópias trasladadas possam ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, têm aplicação restrita aos agravos de instrumento.

Tribunal TST
Processo A-ROMS - 31/2004-909-09-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo mandado de segurança peça essencial (ato coator) e demais, a exigência do art.

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