STJ - REsp 475508 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0149490-7


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDA APENAS NO EFEITO
DEVOLUTIVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO O EFEITO
SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRECEDENTES.
1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra Acórdão que
entendeu ser cabível a utilização de medida cautelar para obtenção
do efeito suspensivo ao recurso de apelação em mandado de segurança.
2. Como regra geral, não se deve admitir a ação cautelar contra ato
judicial passível de recurso, visto que o pedido de efeito
suspensivo, este previsto tanto para o agravo de instrumento (arts.
527, II, e 588, CPC), quanto para a apelação quando desprovida do
referido efeito (arts. 520 e 558, parágrafo único, CPC), revelam-se
mais adequados para tutelar a situação.
3. Desde o advento da Lei nº 9.139, de 30/11/95, que deu nova
redação ao art. 558, do CPC, e, nos casos em que a execução da
providência judicial questionada possa provocar lesão grave e de
difícil reparação, permitiu-se ao relator atribuir efeito suspensivo
tanto ao recurso de agravo de instrumento, como ao de apelação dele
desprovido.
4. A jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça é
no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso apropriado
contra a decisão que define os efeitos do recebimento da apelação em
mandado de segurança (suspensivo ou devolutivo), não se prestando o
ajuizamento de ação cautelar, tendo em vista a possibilidade do
deferimento imediato de efeito postulado.
5. "I – O art. 523, § 4° do CPC deve ser interpretado de forma a não
frustrar a eficácia do processo. Dessa forma, contra decisão
interlocutória que verse sobre os efeitos em que recebida a
apelação, cabe o agravo de instrumento. II – Após a introdução do
art. 558 e parágrafo único pela Lei n° 9.139/95, capaz de
proporcionar ao recorrente a satisfação de sua pretensão de forma
célere, a ação cautelar não tem lugar, até porque implicaria em
aumento de prazo recursal, favorecendo uma das partes em detrimento
da outra". (REsp nº 263824/CE)
6. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 6ª Turmas desta Corte.
7. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475508 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0149490-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 135
Tópicos processual civil, recurso ordinário em mandado de segurança, apelação em mandado de segurança recebida apenas no efeito devolutivo.

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