TST - AIRR - 1706/2003-010-07-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Na forma do art. 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa n° 16 desta Corte, o agravo deve ser instruído de maneira que permita, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. Não vindo aos autos cópia autenticada do acórdão regional e da certidão de sua publicação, resta obstaculizado o escopo legal e comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1706/2003-010-07-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, formação deficiente.

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