STJ - AgRg no Ag 466606 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0097429-9


10/mar/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Competência.
Cláusula de eleição de foro. SFH. Associação de empréstimo.
1. A jurisprudência desta Corte já está consolidada no sentido de
que, tratando-se de contrato de adesão, submetido às regras do
Código de Defesa do Consumidor, e importando a cláusula de eleição
de foro prejuízo à defesa do aderente, pode o Juiz declinar de
ofício da competência, visando a proteção do consumidor. O
posicionamento também se aplica ao contrato submetido às regras do
Sistema Financeiro da Habitação e firmado por Associação de Poupança
e Empréstimo.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 466606 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0097429-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 209
Tópicos agravo regimental.

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