TST - E-RR - 786558/2001


11/mar/2005

EXECUÇÃO - PRECATÓRIO ATUALIZAÇÃO -JUROS DE MORA - O art. 100 e seus paráda Constituição Federal apenas disciplinam o processo administrativo dos precatórios e não contêm qualquer conteúdo proibitivo à atualização dos débitos entre 1º de julho e a data do efetivo pagamento. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica, tem-se posicionado em sentido contrário, conforme exposto no RE-414491-3, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 26/3/2004, no qual, interpretando o § 1º do art. 100 da Constituição Federal, concluiu por afastar a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório termo inicial e o término do exercício subseqüente termo final. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 786558/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos execução, precatório atualização -juros de mora, o art.

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