TST - RR - 13247/2002-900-09-00


11/mar/2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO (LEI ESTADUAL Nº 10.219/92). A sentença, como ato de inteligência, comporta o exame de seu alcance na fase de execução, quando genérico seu comando, de forma a compatibilizá-lo com os princípios e normas que disciplinam e definem sua projeção no mundo jurídico. Silente sobre seu termo final, por certo que a condenação, que foi expressa em títulos relativos à relação de emprego, não pode projetar seu comando após a Lei Estadual nº 10.219/92, que veio de criar nova relação jurídica entre as partes, já agora de natureza administrativa, e não contratual. Pertinência do art. 114 da Constituição Federal. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 13247/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho, sentença de liquidação, limitação temporal da condenação alteração de regime jurídico (lei estadual.

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