STJ - AgRg no REsp 449012 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087786-7


17/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS TABELAS PROGRESSIVAS DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO EM QUE CONSISTIU A VIOLAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF.
1. A ausência de demonstração em que consistiu a violação aos
dispositivos tidos por violados da lei federal revela a deficiência
das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
2. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 449012 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087786-7
Fonte DJ 17.03.2003 p. 189
Tópicos agravo regimental, recurso especial, imposto de renda.

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