TST - RR - 617800/1999


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. TEMA 124 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SbDI-1. PROVIMENTO. A discussão acerca da época própria da incidência da correção monetária não comporta mais discussão no âmbito desta Eg. Corte Superior. A Seção de Dissídios Individuais, na composição plena, já pacificou a controvérsia, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 124, no sentido de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente não está sujeito a correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso conhecido e provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 617800/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, correção monetária, época própria.

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