STJ - REsp 167067 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0017654-3


17/mar/2003

EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO DE PRAZO EM VIRTUDE DE
FALHA HAVIDA NO MUNICIAMENTO DO "SISTEMA INFORMATIZADO DE
INFORMAÇÕES PROCESSUAIS – SISCOM". IRRELEVÂNCIA. INFORMAÇÃO OFICIOSA
QUE NÃO DISPENSA A DILIGÊNCIA PESSOAL DA PARTE.
- A ausência de registro no "sistema informatizado de informações
processuais", de cunho oficioso, não obsta a fluência do prazo para
oferecimento dos embargos do devedor, que se conta a partir da
juntada aos autos da prova da intimação da penhora (art. 738, I, do
CPC).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 167067 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0017654-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 232 RSTJ vol. 179 p. 346
Tópicos execução, embargos do devedor, restituição de prazo em virtude de falha havida no municiamento.

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