STJ - REsp 406529 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0006714-9


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO. AFERIÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7-STJ. SERVIDOR DE ESTATAL PAULISTA. APOSENTADORIA.
COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280/STF. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1 - Dizer da presença ou não do elemento subjetivo, apto a
caracterizar atitude prejudicial à parte ex adversa (litigância de
má-fé), demanda inegável valoração de aspectos fático-probatórios,
não condizentes com a via eleita, conforme preceitua o verbete
sumular nº 7-STJ.
2 - Para verificar a existência do direito à complementação dos
proventos de aposentadoria de servidor de estatal paulista, há
necessidade de analisar legislação estadual especificamente
considerada (Leis nº 4.819/58 e 200/74, do Estado de São Paulo).
Incidência da súmula nº 280/STF. Precedente.
3- A discussão no tocante ao direito adquirido, sob argumento de
violação ao art. 6º da LICC, a teor da jurisprudência da Corte, em
face da sua natureza eminentemente constitucional, refoge à
competência do STJ.
4 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão
recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso,
incide o óbice da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 406529 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0006714-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 298
Tópicos processual civil, litigância de má-fé, dolo.

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